A vereadora Laudecy Coimbra requereu à Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Assuntos Fundiários, a regularização Fundiária do Setor São Francisco e Setor Sonho Meu, ambos localizados na Região Norte da Capital. As solicitações foram aprovadas na Câmara de Palmas nesta terça, 9.
Conforme a Parlamentar o direito à moradia digna é um dos direitos básicos emanados na Constituição Federal de 1988 e uma maneira de garantir esse direito é a regularização fundiária dos assentamentos/loteamentos informais.
“Com a regularização fundiária desses Setores, o Poder Público municipal poderá buscar recursos e financiamentos para implantar melhorias, como pavimentação, saneamento e construção de equipamentos públicos em regiões de onde a situação atual não permite”, observa a Vereadora.
