O Vereador Daniel Nascimento (Republicanos), apresentou recentemente na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que tem como objetivo estabelecer a garantia do direito das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, juntamente com seus dependentes.
A proposta busca possibilitar que mulheres e seus dependentes tenham prioridade na matrícula ou transferência em escolas públicas municipais de Palmas, especialmente quando houver mudança repentina de domicílio. Isso se daria mediante a apresentação de documentos que comprovem a ocorrência policial ou o processo de violência doméstica e familiar em andamento, em qualquer momento.
A responsabilidade de formular diretrizes e estratégias para viabilizar a execução da lei ficaria a cargo do Poder Executivo Municipal.
Na justificativa apresentada, o Vereador enfatiza a importância de proteger e amparar as vítimas de violência doméstica, promovendo facilidade do acesso à educação. Destaca também o alarmante crescimento desse tipo de violência no país, evidenciando os impactos graves que podem afetar não apenas as mulheres, mas também crianças e adolescentes expostos a esse ambiente.
Ressalta-se que o projeto tem como finalidade não apenas assegurar a educação como um direito fundamental, mas também quebrar o ciclo de violência. Proporcionar prioridade na matrícula ou transferência para mulheres nessa situação é um passo importante no sentido de interromper esse ciclo.
Em resumo, a implementação desse Projeto de Lei busca criar um ambiente propício para que as mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes possam reconstruir suas vidas.
Por: Redação Palmas Infoco.
