O Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (Refis) é uma oportunidade que os contribuintes inadimplentes têm de negociar seus débitos e realizar o pagamento de suas dívidas.
Em seu discurso na sessão desta terça-feira, 21, na Câmara de Palmas, o vereador Folha (Patriota), destacou a importância do Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (Refis), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para os contribuintes e ressaltou que é fundamental que o Município de Palmas possa participar, como tem ocorrido todos os anos na Capital.
O Projeto de Lei (PL) nº 10/2021, que autoriza o Executivo Municipal a aderir ao programa, foi protocolado na manhã desta terça na Câmara de Palmas e o parlamentar aproveitou a oportunidade para pedir celeridade na tramitação da proposta. “Esse projeto chega para nós em um momento importante para a economia da cidade, principalmente para os empresários, porque passamos por dois anos de muita dificuldade provocada pela pandemia, onde empresas e indústrias sofreram perdas financeiras”, defendeu o vereador.
Na ocasião, Folha ressaltou ainda que o Refis é uma oportunidade para que os contribuintes inadimplentes possam negociar os seus débitos com redução de multas e juros, recuperando crédito junto às instituições financeiras.
Fonte: Jornal Primeira Página
