O vereador Márcio Reis apresentou um requerimento ao Poder Executivo para a implementação do Programa de Recuperação Fiscal, que oferece descontos de até 100% nas multas e juros para pagamento à vista ou parcelamento em até 180 meses. A medida busca possibilitar ao cidadão palmense a regularização de seus débitos fiscais junto à Prefeitura Municipal de Palmas.
O REFIS é um importante programa que, além de regularizar os débitos, proporciona melhorias significativas no setor econômico e financeiro da nossa capital, permitindo que os cidadãos quitem suas dívidas e evitem a inscrição de seus dados na dívida ativa”, explica o vereador.
Márcio Reis finaliza destacando que a redução de juros e as melhores condições de pagamento são meios eficazes de auxiliar o contribuinte a quitar suas dívidas de forma mais acessível, possibilitando que ele honre seus compromissos financeiros. Ao mesmo tempo, o município poderá ampliar a oferta de serviços públicos à população com as contribuições recebidas.
Por: Redação Palmas Infoco.
