O vereador Pedro Cardoso (União) apresentou na Câmara Municipal um projeto de lei que pretende dar mais acessibilidade as pessoas com deficiência. A legislação vai obrigar os estabelecimentos comerciais de Palmas, que se utilizam de painel ou tela para chamada de clientes a emitir senhas impressas no método braile e a realizar a chamada de voz.
“Esta lei tem como escopo propiciar inclusão social para pessoas com deficiência. Oferecer ambientes adaptados, que garantam a efetiva participação de pessoas com deficiência, é medida constitucionalmente prevista, que deve ser tratada de forma plena pelo Poder Público”, pontuou.
Após aprovação a lei será enviada para a sanção da prefeita de Palmas. “É necessário desenvolver as potencialidades dos indivíduos e não enfatizar suas incapacidades ou impedimentos. Numa sociedade democrática, os direitos vão ampliando-se e surgem novas necessidades, invenções e conquistas. A legislação brasileira, nesse aspecto, ainda guarda ranços de assistencialismo, uma vez que os direitos fundamentais ainda não foram devidamente assegurados para as pessoas que se encontram em condições de risco ou de vulnerabilidade social agravadas pela deficiência”, afirma o Parlamentar.
Por: Redação Palmas Infoco.
